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1. TRC2021-10-27citado por 1

   15/17.0ZRCBR.C1

   Relator: JOÃO NOVAIS

   I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à

   • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPO OBJECTIVO
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO ESPECÍFICO
   • INTENÇÃO LUCRATIVA
2. TRG2025-10-28

   122/23.0PBGMR.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo

   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO ESPECÍFICO
3. PGR-CC1995-07-06

   Parecer n.º 27/1995

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA
   • VANTAGEM PATRIMONIAL
   • VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • INSTRUÇÕES