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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
conhecimento do sujeito activo – exige-se o dolo específico, traduzido em certa intenção ou atitude interior do agente: este adquiriu a carne, ou os produtos, para ... ordena notificado ao Ministério Público, quando não é o seu autor, ao arguido, ao assistente e às partes civis, daí o valor probatório previsto no artigo 163 do Código
Relator: RICARDO SILVA
O crime de receptação p. e p. p. art.º 231, n
Relator: JOÃO NOVAIS
I – Os bens jurídicos tutelados pelo tipo de crime de auxílio à
Relator: SANDRA FERREIRA
I - Quando a instrução é requerida pelo assistente, o requerimento para abertura
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
I. Quando o artº 152º do Código Penal diz: “quem, de modo
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1 - O crime de branqueamento, nas modalidades tipificadas nos nº 2 e
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- A chapa de matrícula de um ciclomotor é, para efeitos penais
Relator: ANA BARATA BRITO
I- O dispositivo da sentença deve conter “as disposições legais aplicáveis”, ou
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I)É elemento do tipo do crime de receptação que a coisa
Relator: MARTINS SIMÃO
I – Correspondendo, ao crime imputado à arguida, a pena de prisão até
Relator: FREITAS VIEIRA
No crime de difamação é necessário que o agente, no momento da
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. Por indícios suficientes entendem-se suspeitas, vestígios, presunções, sinais, indicações suficientes
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3