TRCcitado por 2
61/17.3JAGRD.C1
Relator: HELENA BOLIEIRO
afirmação, constante da pronúncia, de que aquela actuou com intenção de realizar o facto típico. IV – Como assinala o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 72/05 ... pode ver-se na situação indicada em I, II e III uma violação dos princípios do acusatório ou do contraditório constitucionalmente censurável. V – No tipo do artigo