TRC
9/14.7TALMG.C1
Relator: ELISA SALES
I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de
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Relator: ELISA SALES
I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de
Relator: GUILHERMINA DE FREITAS
Age com dolo directo o arguido que sabia que o seu projecto