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1. TRC2020-02-12citado por 2

   61/17.3JAGRD.C1

   Relator: HELENA BOLIEIRO

   I – A “passagem” do dolo directo da acusação ou da pronúncia para

   • DOLO DIRECTO
   • DOLO NECESSÁRIO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIOS DO ACUSATÓRIO OU DO CONTRADITÓRIO
   • MAUS TRATOS
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
2. TRC2018-06-20

   9/14.7TALMG.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – O bem jurídico protegido pelo tipo de crime de violação de

   • VIOLAÇÃO DE NORMAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • TIPO SUBJECTIVO
   • DOLO DIRECTO
   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO