262/24.8T8AMR.G1

Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA

I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º

• APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
• VÍCIOS DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REQUALIFICAÇÃO DO PEDIDO
• ERRO
• DOLO DE TERCEIRO