20 resultados nos descritores e sumários · 123 no texto integral
Relator: JORGE GONÇALVES.
preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas tenham de ser cometidas – motus proprio ou em comparticipação –, por quem tenha ... artigo 103.º do R.G.I.T”. IV. - Diversamente, quando a conduta típica se realiza no quadro da alínea c), por acção, esta autora entende que o tipo pode ser preenchido
Relator: JOÃO AMARO
dolosa. III - A causa de exclusão da ilicitude só funciona, autonomamente, em relação a condutas típicas do crime de difamação que não se traduzam na imputação de factos concretos
Relator: ISABEL SILVA
abranger o período em que se processou essa difusão -, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito ... agido bem sabendo tratar-se a sua conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
relacionam a tipicidade e a culpa, no âmbito da teoria geral da infração. A culpa que nos diz se pode censurar-se pessoalmente ao agente o ilícito típico ... ilícito típico, sem admitir a verificação de uma causa que justifique o facto, sabe comummente que comete um ilícito, agindo com a consciência de que a sua conduta está juridicamente
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... agido bem sabendo tratar-se de conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo: elemento intelectual e volitivo), tendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
causa as normas relativas à forma particular que assume a conduta do recorrente, a integrar no conceito de tipicidade, a caracterização do dolo e a forma de participação. O artigo ... sendo exigível, para mais num caso por demais evidente por se referir à forma típica de realização da ilicitude, culpa e participação, a indicação das normas que caracterizam o crime
Relator: ANA BARATA BRITO
concreto pode ficar fora do caso típico”. III. Também na avaliação da tipicidade, na formulação do juízo sobre a dignidade penal da conduta, deve relevar o contexto (as circunstâncias
Relator: ANSELMO LOPES
dolo, traduzido na vontade de praticar os actos típicos; e, a consciência da ilicitude, traduzida no conhecimento da antijuridicidade da conduta e, pois, na ausência de qualquer situação de erro
Relator: MIGUEZ GARCIA
coisa que recebeu por título não translativo da propriedade pode ser revelada por um conduta externa incompatível com a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa ... determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta atípica, tendo, por isso, o arguido
Relator: ANA BARATA DE BRITO
daquilo que é normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria ... frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente, tal não significa que assim seja necessariamente e o juiz não está
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua conduta atingiu o assistente no seu bom nome e consideração pretendendo abalar a reputação profissional”, isso equivale à alegação ... acção, típica e ilícita, falta a necessária descrição da voluntariedade e da imputação a título doloso. 3.º- Na acusação particular refere-se que, com a sua conduta, o arguido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido bem sabia ser proibida por lei a sua conduta, ou que agiu consciente da ilicitude da sua conduta, contrariamente ao que sucede relativamente aos factos que correspondem ao dolo ... consciência da ilicitude decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (maxime o dolo do tipo), assumindo autonomia apenas nos casos em que se discuta a “falta
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado típico pretendido, nem sendo indispensável apurar quem praticou o acto lesivo, bastando que a atuação ... coautoria é o acordo, expresso ou tácito, para a realização de determinada ação típica, que pode acontecer antes da execução do crime, bastante antes da execução podendo até configurar premeditação
Relator: SARA REIS MARQUES
pretendeu” ofender a honra, consideração e brio profissional do assistente, imputar ao assistente uma conduta criminosa e à assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada ... pode ser afirmada tendo ele vontade de o praticar e representando, conhecendo, o facto típico e as suas circunstâncias. III- Da acusação particular não consta a fórmula sacramental da indicação
Relator: ALBERTO MIRA
lesão do bem jurídico tutelado; de perigo abstracto, porquanto, no que concerne ao preenchimento típico, não é necessária a demonstração de um nexo causal entre a acção e a situação ... pessoa determinada ou mesmo a um conjunto restrito e definido de pessoas não constitui conduta punida com este tipo legal de crime, podendo configurar, em abstracto, instigação enquanto comparticipação
Relator: JOÃO CARROLA
não se presume, é indispensável para que possa imputar-se o facto objectivo típico ao agente, a título de dolo. 10. Sempre que a falta de conhecimento necessário ... qualquer vício ou deficiência que o impossibilite de alcançar a ilicitude da conduta e facto, nos termos do art.º 17.º do Cód. Penal, pelo que não se pode
Relator: MIGUEZ GARCIA
encontra-se o elemento subjectivo geral na forma de conhecimento e vontade da realização típica (artigo 14° do Código Penal). II – Trata-se de elemento interno, para cuja determinação restará ... como uma realidade indesmentível na sentença e serve mesmo para concluir pela ilicitude da conduta. IV – Não podemos assim deixar de ir ao encontro do recorrente, que acusa a sentença
Relator: GABRIEL CATARINO
punibilidade de um caso cuja averiguação não alçou à condição de facto ilícito-típico ou para o qual não logrou o estatuto de caso criminalmente II- Quando o objecto duma ... sujeito activo represente, de forma genérica, a possibilidade de, com a sua conduta, lesar a honra e consideração que deve ser resguardada e preservada em qualquer indivíduo histórico-socialmente considerado
Relator: VASQUES OSÓRIO
consciência da sua censurabilidade. II- O que distingue o erro sobre o facto típico, previsto na primeira parte do nº 1 do art. 16º do erro sobre a ilicitude, previsto ... Não basta a simples afirmação, pelo recorrente, de que desconhecia a ilicitude da sua conduta, ainda que “justificada” pela alegada necessidade de autodefesa [justificação aplicável à detenção de qualquer arma