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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
reporta o art. 16º nº 1, 2ª parte, tem que ser articulado e provado juntamente com os elementos objectivos do tipo e o dolo reportado a esses mesmos elementos ... ilicitude respeita à culpa e em princípio não tem que ser alegada e provada, enquanto facto de natureza psicológica, devendo sê-lo apenas nas hipóteses (residuais, pelo menos do ponto
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
força do princípio da livre apreciação da prova (não estando em causa, como «in casu» não está, pelo menos em parte, prova dita tarifada ou legal), o processo de formação ... livre convicção do julgador na apreciação da prova é insindicável pelo tribunal de recurso, havendo apenas que indagar se é contrariado pelas regras da experiência comum ou pela lógica
Relator: ANA BARATA DE BRITO
regras da experiência mais do que na própria averiguação do real concreto”, pois “a prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos ... prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente, tal não significa que assim seja necessariamente e o juiz não está dispensado de justificar, na sentença, autonomamente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida ... não possa apresentar-se como arbitrária ou injustificada. II – A análise crítica da prova impõe-se, sobretudo, relativamente a meios de prova oral porque é em relação a estes
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
dolo, o conhecimento do seu sentido ou significação, acaba por ser dado por provado por intuição e convicção do tribunal, sem que haja testemunhas – nem as há – disso mesmo ... dolo, em função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância co-natural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. V – No caso, isto
Relator: ALBERTO BORGES
aceitou, no caso concreto, consignando que não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados, sob pena ... incoerência e contradição lógica entre a prova produzida e os factos provados, o que equivale a dizer que não faz qualquer sentido a alegação do arguido/recorrente de que agiu
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
culpa. Enquanto facto psicológico de conteúdo positivo não tem que ser alegado e provado em cada caso, pelo menos nos chamados “crimes em si” do direito penal clássico onde
Relator: MARTINHO CARDOSO
ausência na matéria de facto dada como provada do dolo de culpa, traduzida em não ter o tribunal “a quo” deliberadamente feito constar o excerto da acusação a ele respeitante ... traduz em o agente agir com vontade, pelo que a omissão na matéria provada ou não provada de que o agente agiu de forma livre e deliberada, constitui nulidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
demonstração probatória, quando não exista confissão, não pode ser feita directamente, designadamente, através de prova testemunhal. Nestes casos, a prova do dolo só pode ser feita por inferência, terá ... resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial, dos que integram o tipo objectivo de ilícito – com as regras de normalidade e da experiência comum
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa ser de modo a evitar recursos como o interposto neste ... ameaça agravada), apenas na experiência da vida e da normalidade, sendo certo ter ficado provado que o arguido era sabedor de aquelas expressões serem adequadas a causar receio aos ofendidos
Relator: MARIA AUGUSTA
I) O dolo constitui matéria de facto e, por isso, têm de
Relator: FERNANDO PINA
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo carecem de articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objecto de prova indirecta, ou seja, serem provados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
integridade física. III - As declarações do arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
taxa de alcoolemia somente se afigura passível de ser fixada a partir de uma prova mista de exame e perícia (juízo pericial), 151.° e 163.°, 171.° CPP que implica ... Processo Penal e colhidos os vistos legais. * B.1 - Fundamentação: O Tribunal recorrido deu como provados os seguintes factos: No dia 07-09-2010, pelas 03:50 horas, o arguido, aparentemente
Relator: JOÃO AMARO
militar da G.N.R., afeto ao “Destacamento de Trânsito de Faro”) não têm de fazer prova, caso a caso, da formação que possuem para manuseamento e conservação dos aparelhos utilizados ... molde a poder ser averiguada, sujeita a contraditório e objeto de produção de prova), a sua arguição em sede de recurso é manifestamente extemporânea. IV - Finalmente, é totalmente desajustado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
dificuldade, que frequentemente se coloca na apreciação da prova, quando estão em causa crimes contra bens jurídicos pessoais (vida, integridade física, honra) praticados num contexto de conflito em duas pessoas ... dois grupos de pessoas, reside em que a prova pessoal provém quase sempre, no todo ou em grande parte de pessoas ligadas, por laços familiares, de amizade ou outros
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso às regras da experiência comum, não significa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando ... embora a sua apreciação se alargue à análise do que se pode extrair da prova documentada e produzida em audiência, a mesma é balizada pelos limites fornecidos pelo recorrente
Relator: MARTINS SIMÃO
tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova, na medida em que foi relevante o funcionamento do princípio da imediação; deve, no entanto, controlar a convicção do julgador ... apurar o que o levou a considerar que era uma e não outra a prova que se produziu. II - Na valoração da prova, para além da prova directa, intervêm também
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
especiais conhecimentos técnicos ou científicos, pelo que não estamos perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º do CPP, sendo certo que nenhuma outra disposição legal impõe ... vantagens de ordem prática em que os objetos apreendidos com interesse para a prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo