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1. TRE2023-09-26

   1044/18.1T9EVR.E1

   Relator: JOÃO CARROLA

   1. O tipo subjectivo de ilícito - crime de violação de normas relativas

   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS A FICHEIROS
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • DOLO
   • ERRO SOBRE A PROIBIÇÃO
2. TRC2010-06-15

   490/05.5TBAVR.C1

   Relator: GONÇALVES FERREIRA

   I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL
   • DOLO