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Relator: LUCAS COELHO
parecer; 5- Constitui violação de segredo fiscal, para efeitos do citado artigo 27, n 3, a divulgação ou transmissão, por parte da Administração Fiscal, a outros órgãos da Administração Pública ... execução são inaplicáveis as medidas cautelares e de garantia prevenidas no Código de Processo Penal; 8- A viabilidade de recurso, nessa situação, a providências cautelares não especificadas - artigos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos proibidos e punidos por lei; e) os arguidos não tivessem rubricado a declaração fiscal no lugar da assinatura referida em 6), nem pago tal imposto de selo ... normalidade social, em conformidade com o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal, designadamente: - nas declarações dos arguidos, AR e AF, que declararam não pretender prestar declarações quanto
Relator: JORGE GONÇALVES.
I. – O crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Comete o crime de abuso de confiança contra a segurança social
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I- findo que esteja o incidente de suspeição deduzido contra o juiz
Relator: ALBERTO BORGES
I - A omissão da arguida, não comunicando à Segurança Social, como estava
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Por via da norma do artigo 41.º do RGCO (Regime
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Na sua configuração atual, o crime de abuso de confiança fiscal
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O apoio a conceder aos eleitos locais pelas respectivas autarquias, nos
Relator: CACILDA SENA
Não se pode enganar outrem nas relações comerciais se a pessoa com
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Entre os elementos do crime de emissão de cheque sem provisão