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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrida; Da inimputabilidade atípica; Da pena acessória; Da confissão; Da pena acessória e do princípio ne bis in idem. B.3 – Alega o recorrente a nulidade da sentença por lhe faltarem ... face à perigosidade da conduta do arguido (princípio da adequação dos meios com os fins), inexistindo medida alternativa legalmente prevista (princípio da necessidade), cumpre os requisitos do princípio da proporcionalidade
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
necessidade de habilitação legal para conduzir determinado tipo de veículo. 2 - No caso de prévia absolvição em primeira instância e posterior condenação pela Relação, a necessidade de cumprir o princípio
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento ... individual, resultando a realização conjunta da vontade comum na realização do ilícito, não sendo necessária a intervenção de todos os agentes em todos os atos tendentes à produção do resultado
Relator: ELISABETE VALENTE
cabo uma actividade processual que se sabe, antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual consagrados nos artigos ... realidade, mas antes uma afirmação sobre a realidade de um facto, com uma necessária intenção, logicamente perceptível, ou seja, é um acto que implica uma demonstração da sua consequência, sendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
segundo as suas representações axiológicas, é um pressuposto da responsabilidade penal que, em princípio, não tem que ser demonstrado em cada caso concreto, contrariamente à factualidade objetiva e subjetiva essencial ... imputabilidade ou capacidade de culpa e não do dolo do tipo, não é necessária a sua articulação e prova, o que, alias, é conforme com a nossa praxis judiciária
Relator: ANA BACELAR CRUZ
sequer, objeto de demonstração – decorre da normalidade, da experiência, do quotidiano da vida, sem necessidade de saberes específicos. III. O dolo pertence à vida interior do agente, tendo, por isso ... acresce que nada impede a constatação do dolo por meio de presunções ligadas ao princípio da normalidade ou às regras geral da experiência comum
Relator: BRÁULIO MARTINS
objeto destes), ou alvejar com arma de fogo essas zonas do corpo, constitui, em princípio, dolo de homicídio, sendo certo que, não se logrando o decesso da vítima, estamos perante ... caso concreto, mas não pode estabelecer-se entre eles uma relação de dependência ou necessidade. 8. É adequada a pena acessória de expulsão, com fixação em cinco anos do período
Relator: ANA BACELAR CRUZ
citados: “Do que neste elemento verdadeiramente e antes de tudo se trata é da necessidade, para que o dolo do tipo se afirme, que o agente conheça, saiba, represente correctamente ... desde logo, de ser negado (…). Fala-se a este respeito, com razão, de um princípio de congruência entre o tipo objectivo e o tipo subjectivo de ilícito doloso.” (…) “A exigência
Relator: ALBERTO MIRA
340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto ... jurídico tutelado; de perigo abstracto, porquanto, no que concerne ao preenchimento típico, não é necessária a demonstração de um nexo causal entre a acção e a situação perigosa que pode
Relator: SÉRGIO CORVACHO
razoável e insanável sobre a realidade do facto em causa, justificativa do accionamento do princípio «in dubio pro reo». 7. O emprego da arma de fogo para ferir outrem resulta ... revestida das características de ilicitude e de actualidade, enquanto que a segunda deverá ser necessária e levada a cabo com vontade de defesa (o chamado «animus deffendendi»). 9. Ficou provado
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência