8 resultados nos descritores e sumários · 136 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
formulação encerra suficientemente a alegação de ambos os elementos do dolo (intelectual e volitivo), conforme referido. Por outro lado, nada impedia que o despacho recorrido optasse por especificar o elemento ... especificação do alegado na acusação particular, pelo que não é posto em causa o princípio da vinculação temática do tribunal ao objeto do processo ou o princípio da acusação, segundo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
necessariamente um depoimento inverídico, também é verdade que o julgador não deverá, em princípio, atribuir poder convicção a tais meios de prova a menos que se verifiquem razões atendíveis ... agente passivo ou, pelo menos, que se está a representar tal hipótese e a conformar-se com ela. 4. Porém, se dispara um tiro de arma de fogo contra outra
Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento do Controlo Antidopagem da Federação Portuguesa de Futebol e das normas e princípios do Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo ... fundamento deverá obedecer aos princípios consignados nos artigos 3.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e designadamente aos princípios da proporcionalidade e da justiça, sendo a conduta omissiva
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
havia sido dito em sede de tais declarações. VI – A coautoria baseia-se no princípio da divisão de trabalho e distribuição funcional de papéis por acordo, em que cada elemento ... intenção era matar o ofendido, ou que tenha admitido essa possibilidade e se tenha conformado com ela. X – As circunstâncias relevantes para aferir se um arguido representa como possível
Relator: NAZARÉ SARAIVA
económicos, a qual encontra apoio na prova produzida, sem que se mostre violado o princípio inserto no artº 127° do CPP, não se tratando de uma convicção nem arbitrária ... depoimento e não a atribuir noutra parte. VI – Ora, no caso sub júdice, conforme decorre cristalinamente da fundamentação constante da sentença recorrida, o tribunal a quo, quem cabia aferir
Relator: ALBERTO MIRA
340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto ... ordem jurídica reclama ou, primacialmente, para os bens jurídicos ameaçados pela instigação, conforme a perspectiva que se tenha do bem jurídico protegido. 5. A provocação ou incitamento dirigida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. A gravação das declarações e depoimentos prestados oralmente em audiência permite