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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
culpa enquanto categoria autónoma da teoria geral da infração. Em conferência, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I. Relatório 1. - Concluído o Inquérito ... pois que descreve o facto de terem sido redigidas em peça processual apresentada em Juízo afirmações e imputações que a própria douta decisão reconhece serem lesivas da honra e consideração
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Basta, pois, que, grosso modo, o arguido admita o teor ofensivo da imputação ou juízo formulados e atue conformando-se com ele (dolo eventual), para que se tenha por preenchido ... direto ou necessário, ou seja, conhecendo e querendo o teor ofensivo da imputação ou juízo, ou mesmo com o intuito ou propósito de atingir o ofendido na sua honra
Relator: ANA BARATA DE BRITO
normal acontecer”, mas “o caso particular pode ficar fora do caso típico” e “o juiz não pode confiar nas regras da experiência mais do que na própria averiguação do real ... conduta exterior do agente, tal não significa que assim seja necessariamente e o juiz não está dispensado de justificar, na sentença, autonomamente, a demonstração dos factos do dolo
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
prolongamento destes, o tribunal «a quo», fazendo apelo às regras da experiência e seguindo juízos de normalidade, concluiu bem, relativamente ao elemento subjectivo do tipo, que o recorrente actuou ... presunções judiciais são, no fundo, o produto das regras de experiência. O juiz, valendo-se de um certo facto e das regras da experiência, conclui que esse facto denuncia
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido despacho de pronúncia. II) O juiz não pode substituir-se ao assistente, colocando por iniciativa própria os factos em falta referentes
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis. V – Aliás, o dolo, dada a natureza subjectiva, é insusceptível de apreensão
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
não passam de uma pena compósita a punir os mesmos factos.[1] Acordam os Juízes que compõem a 2 º Secção Criminal da Relação de Évora: A - Relatório: No Tribunal ... Judicial da Comarca de Portimão – 1º Juízo Criminal - correu termos o processo sumário supra numerado, no qual AC, …, cozinheiro e industrial de hotelaria, com domicílio na…, Carvoeiro, foi condenado como
Relator: MANSO RAÍNHO
Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante com o mundo dos factos ... direito, tem que ser tolerado em atenção à circunstância da actividade jurisdicional dos juízes se confrontar com particulares exigências e dificuldades. V - Estando-se perante uma situação
Relator: VASQUES OSÓRIO
submete ao conhecimento do tribunal da Relação, não sindica uma qualquer decisão da Mma. Juíza a quo, que tenha revestido uma das duas formas referidas, designadamente, não aponta qualquer erro
Relator: MARIA AUGUSTA
elemento subjectivo do crime imputado ao arguido e prosseguir com a instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar acto inútil
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Tribunal da Relação de Évora I. RELATÓRIO No processo comum nº 347/09.0GFSTB, do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, foi rejeitada acusação particular deduzida pelo Assistente U. contra ... imputação de um facto ofensivo da honra a outra pessoa, a formulação de um juízo ofensivo da honra de outra pessoa ou a reprodução daquela imputação ou desse juízo
Relator: ALBERTO MIRA
audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios
Relator: BRÁULIO MARTINS
prova produzida na primeira instância, a qual confere particulares garantias de fiabilidade do juízo que assim sobre elas se produz. 2. É esta diferença fundamental de condições que justifica ... recorrido, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objeto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
findo que esteja o incidente de suspeição deduzido contra o juiz da causa, se a suspeição for desatendida, o mesmo juiz continua a intervir no processo, realizando a audiência final
Relator: NAZARÉ SARAIVA
depoimento em determinado sentido de testemunhas chamadas a depor, pois que o juiz não tem, necessariamente, de aceitar esse sentido ou tal versão. V – Na verdade, o juiz não
Relator: ANSELMO LOPES
extraem. VI – E tanto assim é – pense-se bem – que a resposta que o Juiz dá a tais questões a vai, necessariamente, buscar exactamente aos factos e não àquelas alegações ... repetitivas ou conclusivas, pois que, na verdade, chegado o momento de julgar, o Juiz confronta-se com as perguntas sobre a existência ou não de dolo (ou de negligência
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar
Relator: JOSÉ CRAVO
processual que deve pautar a actuação da parte que litiga em juízo. III - Assim, deve ter lugar uma condenação neste quadro quando seja seguro que ao alegar como alegaram
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
todos os aludidos elementos, perante duas versões dos factos, só devam afastar-se do juízo efectuado pelo Tribunal a quo naquilo em que o mesmo revelar não ter qualquer consonância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
componente objetiva do ilícito integra a imputação de factos ou a formulação de juízos que possam ser ofensivos para pessoa determinada. Sendo o plano subjetivo constituído pelo dolo genérico (consciência