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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime e de que alguém determinado é o responsável, de forma que, logicamente relacionados e conjugados formem um todo persuasivo da culpabilidade” (neste sentido, vide Acórdão do Tribunal da Relação ... recorrentes, que não é exigível que a acusação particular contenha a forma tabelar, “ ter agido de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua atuação era proibida
Relator: ANA BACELAR CRUZ
tipo de ilícito, no caso, do crime de difamação. Só assim se fixará, de forma definitiva e inequívoca (já para não dizer, ainda, adequada), o objecto do processo ... concomitantemente, os direitos de defesa dos arguidos (sobre tudo isto, vd. FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, vol. I, págs. 144-145). Face ao exposto, é manifesto que a acusação não
Relator: MANUEL SOARES
seja uma peça processual tecnicamente perfeita e exemplar. Na acusação, como ato de comunicação que é, o que é essencial é que seja redigida de forma a permitir a transmissão
Relator: PAULO GUERRA
elemento emocional do dolo eventual omissivo num RAI é despir de rigor uma peça processual fundamental no sentido da definição do âmbito e do objecto do processo a partir dela ... Instrução, após um arquivamento do MP, constem factos de onde se retire – de forma completa e não sincopada (com apelo a perigosas generalizações ou indesejáveis analogias ou presunções) - este dolo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
turno, seja causa determinante do negócio”. V. Age com evidente má-fé processual, nos termos dos artº 542º-nº 2-als.a), b) e d) do Código de Processo Civil ... deduz pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não podia ignorar, tendo, de forma intencional e consciente, alterado a verdade dos factos, de que tinha conhecimento pessoal e directo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 271.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, configura uma irregularidade processual e não uma nulidade insanável. V – O n.º 8 do artigo ... participa na resolução comum para a realização do facto e na execução deste, de forma igual ou diferente, fundindo-se cada contribuição num todo unitário e, por isso, o resultado
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
criminal quer ao processo de contraordenação mas, atendendo às características da celeridade e simplicidade processual, a fundamentação de uma decisão administrativa em processo de contraordenação consente um modo sumário ... legalidade do decidido, nomeadamente por via de recurso, não é prejudicado ou inviabilizado pela forma que tomou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
ordem dos tribunais judiciais (vd ainda art. 446.º, nº1, CPP), por prosseguir, de forma constitucionalmente integrada, a satisfação do princípio da igualdade dos cidadãos perante a Lei, pelo ... posição vencida. III - Apesar de o AFJ 1/2015 não se referir diretamente ao momento processual a que se reporta o art. 311.º do CPP), a verdade
Relator: GABRIEL CATARINO
não pronúncia. Enquanto na primeira o tribunal realiza o acto jurisdicional de maior relevância processual endoprocessual, no segundo o tribunal limita-se a confirmar a falta de indícios ... nível do elemento volitivo e da representação intelectual, que o sujeito activo represente, de forma genérica, a possibilidade de, com a sua conduta, lesar a honra e consideração que deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP, supõem o reconhecimento de uma errónea construção do silogismo judiciário – necessariamente constatável pela simples leitura do próprio teor da decisão ... concretas provas” especificadas impõe decisão diversa da recorrida. III – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo