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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular e não valorando os factos novos alegados pelo Ministério Público, consubstanciadores de uma alteração substancial de factos, é de concluir pela ... articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objeto de prova indireta, ou seja, serem provados com base em inferências sobre factos materiais e objetivos, analisados
Relator: ANA BARATA DE BRITO
prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente, tal não ... nega o “saber” e “querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil no contexto geral dos factos e das provas, é de reconhecer um peso contra
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados, sob pena de incoerência e contradição lógica entre
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
artigo 410.º do C.P.P. estabelece uma conexão entre a matéria de facto provada e a decisão jurídica que nela assenta, pelo que não tem sentido invocar o vício ... insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sem apontar em concreto a omissão da matéria de facto que ocorre. II - O conteúdo do crime de receptação consiste
Relator: VASQUES OSÓRIO
realização de um facto que preenche o tipo como consequência necessária da sua conduta] e dolo eventual [o agente representa a realização de um facto que preenche o tipo como ... 15º, do C. Penal). III. – O erro sobre a ilicitude tem que resultar dos factos provados
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência ... dolo eventual, reportados ao crime de recetação, quer em sede de decisão de facto, quer em sede de decisão de direito
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
fundamentação de facto da decisão, para os efeitos do n.º 2-b) do art. 410º do Código de Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente ... pessoa estimada por todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conclusões do recurso. * B.7 – Afirma o recorrente que a sentença dá como provados factos confessados pelo arguido, o que no seu entender é inadmissível, na estrita medida ... fixada a partir ”de uma prova mista de exame e perícia”. Note-se que o tribunal não deu como provado qualquer facto com fundamento em qualquer exame, pelas simples razões
Relator: JOSÉ FLORES
25º, desse D.L., não determina a prova absoluta de uma vontade de não contratar, em face do figurado conhecimento dos factos omitidos e basta-se, em caso de dolo
Relator: MANUEL SOARES
atividade probatória e da decisão de facto e de direito. Constando na sentença que o tribunal aceitou que os factos provados permitem considerar que o arguido atuou com representação ... pode o arguido ser absolvido por não constar na acusação, nem em consequência nos factos provados, que agiu livremente
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
elemento subjetivo do tipo ou na culpa, no caso dos autos e ante os factos provados, só pode entender-se que o arguido agiu dolosamente. 3 - Não ... pode, em sede de recurso, aditar "novos factos" à decisão, isto é, inserir nesta, factualidade que antes não constava dos factos provados ou não provados. 4 - Mesmo nos casos mais
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º do C. Penal] – é sempre um facto da vida interior do agente, um facto subjectivo, não ... designadamente, através de prova testemunhal. Nestes casos, a prova do dolo só pode ser feita por inferência, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – em especial
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
força do princípio da livre apreciação da prova (não estando em causa, como «in casu» não está, pelo menos em parte, prova dita tarifada ou legal), o processo de formação ... invencível sobre a existência ou inexistência dos factos submetidos a julgamento, o que o tribunal recorrido fez em relação a alguns factos que faziam parte do objecto do processo
Relator: ALBERTO MIRA
sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa ... sujeito activo mas a aplicação das regras da experiência – premissa maior – aos factos previamente provados e que constituem a premissa 3. O tipo do art.º 297º do CP configura
Relator: EDGAR VALENTE
demais factualidade, permite que os factos do dolo (ou seja, factos internos) atinente a este tipo de crime (descritos essencialmente no facto provado 23, consistindo, nuclearmente, no conhecimento e vontade ... infligir aqueles maus-tratos) resultem necessariamente dos factos externos dados como provados, ou seja, o concreto sofrimento físico e psíquico provocado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando ... fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham tal alternativa, já podendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vantagens de ordem prática em que os objetos apreendidos com interesse para a prova dos factos sejam examinados e descritos, passando os autos respetivos a integrar o processo, substituindo ... 340º e 323º a), do CPP, e não a julgar como não provado esse facto
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
função da sua natureza, e na generalidade dos casos, surge provado como circunstância co-natural dos factos que constituem os elementos objectivos do crime. V – No caso, isto significa ... julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, sendo admitidas as presunções judiciais nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
designadamente, através de prova testemunhal. IV - Nestes casos, a prova do dolo tem que ser feita por inferência, terá que resultar da conjugação da prova de factos objectivos – particularmente ... regras da experiência comum convocadas e a premissa menor é composta pelo facto ou pelos factos objectivos provados]. V - Não basta a simples afirmação, pelo recorrente, de que desconhecia