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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conhecer e que obstem ao conhecimento do mérito da causa. * II. Fundamentação de facto A. Factos indiciados: Dos elementos constantes dos autos, resultam suficientemente indiciados os seguintes factos ... ausência de outras provas indiciárias produzidas, subsistindo assim uma dúvida razoável sobre a sua existência ou inexistência, deverão ter-se como não indiciados os factos descritos na acusação particular deduzida
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... ilicitude da conduta resulta da falta de evidência e prova de qualquer dos factos índices previstos no art.º 20º, n.º 1, do CIRE. Resulta também de terem sido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
contenha a identificação do arguido; b) Quando não contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam ... dolo na acusação em análise. Efectivamente, a posição do acusado perante o facto encontra-se claramente indicada no ponto 6 da acusação formulada pelo Assistente – o JN pretendeu abalar
Relator: ANA BARATA DE BRITO
pois “a prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração da conduta exterior do agente ... querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil no contexto geral dos factos e das provas, é de reconhecer um peso contra-indiciante relevante a essas
Relator: ANA BARATA BRITO
generalidade dos crimes, reside na circunstância dos factos probandos respeitarem aqui ao foro íntimo do agente. II - E os actos interiores ou factos internos, por respeitarem à vida psíquica, raramente ... prova do dolo terá então de ser feita por ilações retiradas de outros factos, exteriores e indiciantes, avaliados sempre racionalmente, de acordo com regras de lógica e de normal acontecer
Relator: ALBERTO MIRA
encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório ... inculpatória do sujeito activo mas a aplicação das regras da experiência – premissa maior – aos factos previamente provados e que constituem a premissa 3. O tipo do art.º 297º
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
invencível sobre a existência ou inexistência dos factos submetidos a julgamento, o que o tribunal recorrido fez em relação a alguns factos que faziam parte do objecto do processo ... convicção judicial num processo penal se possa formar sobre a base de uma prova indiciária. IV – Posto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além
Relator: MOREIRA DAS NEVES
facto ilícito com consciência da sua censurabilidade. Traduzindo o seu elemento intelectual a representação da realização do facto ilícito; ao passo que o elemento volitivo serve para indicar uma posição ... realização do dolo do tipo. V. Mas em geral o sentido da ilicitude do facto ressalta da realização pelo agente da factualidade típica, agindo com o dolo requerido pelo tipo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime do pronome indefinido quem desacompanhado de referências a qualidades ou caraterísticas do agente indica, em regra, que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa relativamente à qual ... prova, são também um meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando ... limites fornecidos pelo recorrente, ou seja, pelos concretos pontos impugnados e meios de prova indicados, no estrito cumprimento do ónus de especificação previsto no art. 412º, nºs
Relator: BRÁULIO MARTINS
exigência legal do grau de imposição para que a impugnação do julgamento de facto possa proceder radica na especial proximidade em relação à prova produzida na primeira instância, a qual ... factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção. 4. Quando se invoca a desconsideração ou postergação, na decisão recorrida, das regras da experiência, deve indicar-se expressamente
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
certo que a sentença recorrida considera provado que o arguido não compareceu na hora indicada, nem durante o período em que a secretaria do Tribunal esteve aberta naquele ... para o fazer e de acordo com o formalismo exigido por lei, VII – este facto está em evidente contradição insanável com aquele outro (internamento hospitalar e impossibilidade de comparência daí
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
C.P.P. II – Mesmo que a não audição das testemunhas indicadas pelo arguido ou a omissão de quaisquer diligências por aquele sugeridas acarretasse a nulidade do procedimento e da decisão administrativa ... oportunidade de, em audiência de julgamento, ouvir a testemunha. IV – A imputação de um facto contraordenacional e a responsabilização do agente exigem sempre um nexo de imputação subjetiva, seja através
Relator: SARA REIS MARQUES
seja, contém um elemento intelectual, a que se liga um elemento volitivo, “a indiciar uma posição ou atitude do agente contrária ou indiferente à norma de comportamento e a consequente ... assistente causar suspeita sobre a qualidade do produto por esta comercializada. De facto, este propósito, esta intenção, pressupõe, lógica e necessariamente, que o arguido soubesse, conhecesse o potencial ofensivo
Relator: VASQUES OSÓRIO
previstos no código; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade [em qualquer das modalidades previstas no art. 14º ... não se pode ter por suficientemente indiciado o dolo da arguida, em qualquer das modalidades previstas no art. 14.º do mesmo código