10 resultados nos descritores e sumários · 79 no texto integral
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
reporta-se a informações relativas ao sujeito activo ou a terceiro, incidentes sobre factos essenciais e determinantes da concessão do subsídio ou subvenção, tais como a simulação de factos importantes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Finanças de Tomar desde 1985 a 2009, revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas esclarecido que qualquer pessoa pode pagar o imposto de selo, independentemente ... factos não indiciados resultaram de nenhuma prova ter sido efetuada quanto aos mesmos ou de estarem em contradição com os factos dados por indiciados ou de encerrarem, em si mesmos
Relator: ELISABETE VALENTE
numa falsa ideia (representação inexacta), por parte do declarante, acerca de qualquer circunstância de facto ou de direito que foi decisiva na formação da sua vontade, por tal maneira ... sobre as suas qualidades essenciais. IV- O erro sobre os motivos é uma noção residual, é o erro acerca da causa – de direito ou de facto, quando não se verifique
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Estamos perante facto fundamental para a formação da vontade de contratar, que era do conhecimento da segurada mas não da seguradora. 3. Esta situação atinge a essência da igualdade
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 13º do mesmo diploma legal, onde se afirma só ser punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência. Neste último preceito legal ... censurar-se o autor pela formação da vontade que o conduziu a decidir o facto e de que tal censura nunca pode ser mais grave do a merecida segundo
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Processo Penal, entre o facto provado de que o recorrente é uma pessoa respeitadora e respeitada na comunidade onde se insere e os factos não provados de ser uma pessoa ... todos com quem convive. 4. É que estão em causa - no facto provado e nos factos não provados acabados de referir - duas realidades distintas (ainda que, por vezes, erradamente confundidas
Relator: ANSELMO LOPES
I – São elementos subjectivos do crime: o dolo, traduzido na vontade de
Relator: ANA BACELAR
Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses ... Código Penal diz-nos que (i) age com dolo quem, representando um facto que preenche um tipo de crime, atuar com intenção de o realizar – dolo direto, (ii) age ainda
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
conservação, transmissão ou contribuição para a sua transmissão, de coisa obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património. IV - Quanto ao tipo subjectivo é necessário ... contrato de depósito que o Código Civil classifica como depósito irregular. IX - São elementos essenciais do depósito irregular a entrega material ou electrónica, pelos depositantes, de uma quantia em dinheiro
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O crime de abuso de confiança “ é, segundo a sua essência