20 resultados nos descritores e sumários · 141 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
tipo, sem prejuízo, obviamente, de ser igualmente admissível que o agente pratique o facto com dolo direto ou necessário. No caso presente, os assistentes articularam a acusação particular ... fazer. Esta conclusão não traduz qualquer inferência sobre a verificação de um facto diverso do alegado a partir de regras da experiência comum, por exemplo, mas antes a mera conclusão
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados, sob pena de incoerência e contradição lógica entre a prova produzida
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
factos previsto no artigo 359.º do CPP. II - Procedendo o tribunal da 1.ª instância ao aditamento, por referência à descrição factológica da decisão administrativa, de novos factos ... RGCO. III - Ao condenar a arguida nos termos já referidos, por factos diversos dos descritos na decisão administrativa, à margem do artigo 359.º do CPP, ou seja
Relator: VASQUES OSÓRIO
agente de todos os elementos que integram o facto ilícito – o tipo objetivo de ilícito – e na consciência de que esse facto é ilícito e a sua prática censurável ... sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo direto – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário – a previsão
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sendo em função da diversidade de atitude que nascem as diversas espécies de dolo a saber: o dolo direto – a intenção de realizar o facto – o dolo necessário – a previsão
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
facto contraordenacional e a responsabilização do agente exigem sempre um nexo de imputação subjetiva, seja através de uma conduta dolosa, seja através de uma conduta negligente, expressa através de factos ... facto é ilícito e a sua prática censurável, consistindo o elemento volitivo na especial direcção da vontade do agente na realização do facto ilícito, sendo em função da diversidade
Relator: FERNANDO PINA
tais factos e que a investigação do tribunal para além deles apenas tenha lugar com o cumprimento das normas processuais que regulam a alteração de factos. II - Embora ... seja alteração não substancial dos factos, ela há-de representar, por contraposição à noção de alteração substancial dos factos, uma modificação dos factos descritos na acusação ou na pronúncia
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
mais do que um tipo legal concretamente aplicável, se verifica uma estreita dependência entre diversas condutas, sendo umas imprescindíveis para obter um determinado fim, as quais surgem, justamente, como ... objetivo. XVII – Em sede de cúmulo jurídico de penas a visão individual de cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
não contenha a narração dos factos; c) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou d) Se os factos não constituírem crime.» Em causa ... certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como censura ético-jurídica dirigida a um sujeito por não ter agido de modo diverso, está tal pensamento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
decisão –, só ocorrendo o atinente à insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando esta (matéria) for insuficiente para fundamentar a solução de direito encontrada, ou seja, quando ... especificadas impõe decisão diversa da recorrida. III – Face ao nosso regime processual quanto aos pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição sobre a matéria de facto, é possível distinguir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conduta que nos presentes autos se apurou ter adotado. E não sendo invocado qualquer facto que possa abalar esta normalidade, em que se traduz o conhecimento da proibição e punibilidade ... nomeadamente por quem está acusado de a levar a cabo e foi até, por diversas vezes, já condenado por conduzir em estado de embriaguez, tal conhecimento não
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... meios de prova, é de analisar a propósito da impugnação da matéria de facto, podendo conduzir ao êxito da pretensão da recorrente, mas não faz incorrer a sentença em nulidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
facto, na acta que elaboraram os arguidos tecem considerações e formulam juízos sobre a ora assistente que são efectivamente diminutivos da sua valia, em diversos aspectos, mas sempre com referência
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ideia ou representação inexacta sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância de facto ou de direito que foi determinante na formação da sua vontade, em termos ... realidade não teria celebrado o negócio ou tê-lo-ia celebrado em termos diversos. IV) - O erro-motivo ou erro-vício pode incidir sobre a pessoa do declaratário ou sobre
Relator: ARMANDO AZEVEDO
literal, que o arguido agiu por forma livre, isto é, podendo agir de modo diverso, de acordo com o direito ou o dever ser-jurídico. Mas de acordo com jurisprudência ... não impõe, no que concerne à descrição dos factos, a escolha de fórmulas preestabelecidas ou sacramentais, por mais frequentes que sejam utilizadas na prática judiciária. Mais importante
Relator: ISABEL SILVA
Direito de Autor e dos Direitos Conexos. II - Se, de acordo com a matéria de facto provada, o arguido estava convencido de a execução pública dos CDs apenas necessitar da licença ... discoteca há apenas uns dias, tendo previamente incumbido uma sua funcionária pela obtenção das diversas licenças necessárias ao funcionamento do estabelecimento”, a sua conduta não é punível, por inexistência quer
Relator: ARMANDO AZEVEDO
tinha capacidade de se determinar de acordo esse conhecimento”. II- Os factos descritos na acusação afastam a falta de livre arbítrio no modo de agir do arguido ... determinar de acordo com esse conhecimento”, ou seja, podendo ele agir de modo diverso, em conformidade com o direito ou o dever ser jurídico, o mesmo é dizer por forma
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Temos assim que, uma vez feita a análise crítica da prova produzida sobre o facto em discussão, não fica excluída, de acordo com as regras da lógica, uma hipótese factual ... arguido, o que configura uma dúvida razoável e insanável sobre a realidade do facto em causa, justificativa do accionamento do princípio «in dubio pro reo». 7. O emprego da arma
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
desnorte interpretativo que se concretiza na confusão que se estabelece entre diplomas com diversa área de actuação. Diplomas relativos à metrologia legal, de um lado, diplomas relativos à fiscalização ... conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos em função das regras processuais aplicáveis. 5. A Portaria 784/94, de 13-08 foi publicada