39 resultados nos descritores e sumários · 165 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... acusação particular; 7º Pois que nela não é alegado nenhum facto concreto que não tenha sido alegado na acusação particular; 8º Tendo-se limitado a dar por reproduzidos os factos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conformidade de um aparelho de medição para o seu desempenho. Aqui apuram-se factos concretos em função das regras processuais aplicáveis. 5. A Portaria 784/94, de 13-08 foi publicada ... concreto, que nunca por apelo a um hipotético e abstracto “erro máximo admissível” que não se pode confundir com “margem de erro” para efeitos de apreciação concreta dos factos
Relator: ANA BARATA DE BRITO
própria averiguação do real concreto”, pois “a prova é particularística, sempre”. II - Embora o dolo se retire frequentemente dos factos externos e a prova dos atos interiores decorra da demonstração ... autonomamente, a demonstração dos factos do dolo. III - Se o arguido nega o “saber” e “querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil no contexto geral
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
reclamação dirigida à relação de bens em inventário, cabe ao reclamante alegar os factos concretos que sustentam a sua discordância, de forma clara e expressa, não podendo apelar a factos
Relator: MANUEL BARGADO
pela litigância de má-fé deste último. III – A ausência na matéria de facto de factos concretos quanto à conduta do Requerente donde se possa concluir que o mesmo agiu
Relator: SANDRA FERREIRA
numa acusação alternativa, que irá ser sujeita a comprovação judicial, pelo que todos os factos concretos susceptíveis de integrar os elementos, objectivos e subjectivos, do crime imputado devem constar ... convite para aperfeiçoamento do RAI quando o mesmo seja omisso relativamente à narração dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido, porque a faculdade de o assistente
Relator: JOÃO AMARO
facto ou um juízo, para que possa ser havido como ofensivo da honra ou da consideração devida a qualquer pessoa, deve constituir um comportamento com objeto eticamente reprovável, de forma ... condutas típicas do crime de difamação que não se traduzam na imputação de factos concretos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
efeito automático na aplicação desta sanção, são os elementos de facto constantes dos autos – prática do crime e perigosidade concreta comprovada – que impõem o cumprimento da dita sanção acessória ... próprio arguido. É uma posição que assenta numa visão unicamente naturalística do facto confessado – a concreta taxa apurada. Isto é, para afirmar o dolo e a consciência da ilicitude
Relator: LUCAS COELHO
artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto em concreto emergentes
Relator: AUSENDA GONÇALVES
recurso, tenha sido devidamente cumprido o ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos ... valoração dos concretos meios de prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação
Relator: ANA PAULA GRANDVAUX
sentido invocar o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada sem apontar em concreto a omissão da matéria de facto que ocorre. II - O conteúdo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
autoria, não se exige, para a sua punição, que o autor seja concretamente punível ou que o facto do autor seja típico, ilícito e culposo. Basta-se com a circunstância
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de dano provocado propositadamente
Relator: MARTINS SIMÃO
Janeiro, na determinação das respectivas medidas concretas das penas, o tribunal não pode ter em conta o facto de os arguidos terem utilizado um menor, na entrega de estupefacientes ... base na ilicitude do facto, que deve ser aferida face a todas a circunstâncias do caso, tendo em vista determinar se, objectivamente, a ilicitude da concreta acção é de relevo
Relator: ALBERTO BORGES
factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos os factos ... como aceitou, no caso concreto, consignando que não havia necessidade de produção de quaisquer outras provas -, não pode o tribunal vir a dar como provados factos diversos dos confessados
Relator: EDGAR VALENTE
demais factualidade, permite que os factos do dolo (ou seja, factos internos) atinente a este tipo de crime (descritos essencialmente no facto provado 23, consistindo, nuclearmente, no conhecimento e vontade ... infligir aqueles maus-tratos) resultem necessariamente dos factos externos dados como provados, ou seja, o concreto sofrimento físico e psíquico provocado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio de o mesmo trazer à discussão da causa factos que entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento ... sobre a matéria de facto pressupõe a relevância dessa mesma impugnação, apenas cabendo apreciar e decidir do mérito da mesma se dela puder decorrer, em concreto, alteração da sentença recorrida
Relator: VASQUES OSÓRIO
facto e reveste qualquer uma das modalidades previstas no art. 14º, do C. Penal, ex vi, art. 32º, do RGCOC, a saber: dolo directo [o agente representa o facto ... realização de um facto que preenche o tipo como consequência necessária da sua conduta] e dolo eventual [o agente representa a realização de um facto que preenche o tipo como
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário – No caso concreto debate-se uma diversidade de versões sobre certos factos ou a defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, se tratar de uma actuação
Relator: MARIA AUGUSTA
dolo constitui matéria de facto e, por isso, têm de ser devidamente alegados os factos donde tal se possa concluir II) Assim sendo, não é legítimo afirmar o dolo simplesmente ... partir das circunstâncias externas da acção concreta pois, a não ser assim, o arguido estaria impedido de se defender cabalmente por ignorar a modalidade do dolo. III) Admitir um requerimento