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57 resultados

  1. TREcitado por 6

    89/09.7TAABT.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    punida por lei”; 5º Pois bem nessa fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados ... mesmos ou de estarem em contradição com os factos dados por indiciados ou de encerrarem, em si mesmos, matéria conclusiva, juízos de valor e conceitos de direito. Em concreto

  2. TRG

    1245/04-1

    Relator: ANSELMO LOPES

    através de uma fórmula, da consciência da ilicitude, mas a verdade é que os factos pertinentes estão lá, na acusação. III – Nos termos ... Juiz dá a tais questões a vai, necessariamente, buscar exactamente aos factos e não àquelas alegações repetitivas ou conclusivas, pois que, na verdade, chegado o momento de julgar, o Juiz

  3. TRE

    649/14.4T8PTM-B.E1

    Relator: ELISABETE VALENTE

    análise da eventual alteração da matéria de facto (inclusive com o aditamento de factos) só será útil se conduzir a uma alteração da solução jurídica sob pena de se levar ... impugnação da matéria de facto não deve ser uma mera declaração subjectiva e descritiva da realidade, mas antes uma afirmação sobre a realidade de um facto, com uma necessária intenção

  4. TRG

    1631/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    propriedade, as não devolveu, e daí infere-se, mas de forma incorrecta e meramente conclusiva, que ele se apropriou e as fez suas, o que não pode aceitar-se, pois ... processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, nº 1, do Código de Processo Penal