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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguidos, revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas esclarecido que a assinatura constante do documento de fls. 455 não é a dos arguidos; - GM, amigo ... revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas esclarecido que qualquer pessoa pode pagar o imposto de selo, independentemente de ser o devedor ou não
Relator: SÉNIO ALVES
atingir a sua filha L.”, estamos perante expressões reveladoras de uma vontade livre e esclarecida, de um querer, mesmo de uma intenção. III. E no que concerne ao elemento cognitivo
Relator: ALBERTO MIRA
última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação
Relator: JOÃO CARROLA
agente desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento deverá ser punido a título de negligência se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou ... agente desconhece a proibição legal devido a uma falta de informação ou de esclarecimento deverá ser punido a título de negligência se, podendo e devendo fazê-lo, se desleixou
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
acompanhada, tendo, após, regressado ao local do acidente, com a sua companheira, para prestar esclarecimentos à PSP, já presente no local
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
perfeita sintonia com a vontade, mas é esta que está viciada, porque foi mal esclarecida. III) - O erro-vício ou erro sobre os motivos ocorre quando o declarante
Relator: ANA BACELAR CRUZ
assistente foi depois convocado pelo Presidente da Caixa Dr. PF no sentido de prestar esclarecimentos sobre a matéria objecto da denúncia feita pelo arguido e mulher
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
Relator: ISABEL VALONGO
I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - “As regras da experiência são argumentos que ajudam a explicar o
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) Não contendo o requerimento da assistente a descrição dos necessários elementos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – Por força do princípio da livre apreciação da prova (não estando
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
O arguido, ao confessar que ingeriu bebidas alcoólicas pouco antes de iniciar
Relator: ISILDA PINHO
I- Embora na acusação particular não tenha sido expressamente alegado que a
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era
Relator: ANA BARATA DE BRITO
I - O ónus de especificação factual do dolo, que impende sobre o
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 – A ausência na matéria de facto dada como provada do dolo
Relator: CLEMENTE LIMA
I – O crime de receptação previsto no artigo 231.º, n.º