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2572/10.2TALRA.C2
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I - A consciência da ilicitude é momento constitutivo do dolo (não do
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Não é admissível a presunção do dolo com recurso à factualidade objectiva
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Para a verificação do crime de receptação previsto no n.º 1
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Relator: SANDRA FERREIRA
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I - Uma licença que seja requerida posteriormente à difusão pública de fonogramas