8 resultados nos descritores e sumários · 20 no texto integral
Relator: COELHO DE MATOS
913º do C.Civil não amarra o comprador ao regime do erro ou dolo, apenas permita que dele se socorra. II - O comprador de coisa defeituosa pode, consoante as circunstâncias, pedir ... usado, porque a qualidade de novo se inclui na própria declaração negocial do comprador. IX - Neste caso o comprador pode exigir a resolução do contrato (art. 801º nº2 ) ou redução
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Civil: 3.1. O “dolo” do vendedor, usado em contraposição à boa-fé do comprador, deve entender-se, em harmonia com o sistema, como má-fé, tida como o conhecimento ... Civil, aos danos emergentes e aos lucros cessantes que não teriam sido causados ao comprador se este não tivesse celebrado o contrato nulo (o que integra a interesse contratual negativo
Relator: CUSTÓDIO COSTA
sabiam que esta fazia parte do contrato, que fora paga e que o comprador estava convicto de que a comprava. II - A inadmissibilidade da prova testemunhal a que se reportam ... vendedores/apelantes que, violando descarada e gravemente as regras da boa fé, garantiram ao comprador que, não obstante não ser feita referência à garagem no texto do contrato promessa, a garagem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
regem as disposições dos artº 254º-nº1 e 287º do Código Civil, podendo o comprador pode intentar a acção de anulação no prazo de um ano a contar do momento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
não se esgota nas relações negociais diretas (entre os arguidos e a compradora) abarcando, ainda, as posteriores relações negociais, designadamente, as relações indiretas entre os arguidos e os eventuais consumidores
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
contrato-promessa de compra e venda faz entrega a uma sociedade comercial, promitente-compradora, de 30 imóveis pertencentes à devedora, promitente-vendedora
Relator: NAZARÉ SARAIVA
armazém, com a finalidade de ser vendida ao público em geral, desde que aparecesse comprador. II – Daí que, não se veja em que medida é que houve violação do artº
Relator: PADRÃO GONÇALVES
bilhete de identidade ou de outro documento oficial, resulte do conhecimento directo do comprador ou de convincente abonação de pessoa ou pessoas suficientemente identificadas (regra n 4); o envio