28 resultados nos descritores e sumários · 155 no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
constituídos assistentes, deduziram acusação particular contra AR e AF, imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de dois crimes de difamação agravados, previstos e puníveis pelos ... qual se lhes imputa a prática, em autoria moral e concurso real, de dois crimes de difamação agravados, previstos e puníveis pelos artigos 180º, n.º 1 e 183º
Relator: JORGE GONÇALVES.
crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto “o preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas ... Ainda para outros “a delimitação do círculo de autores que definiria o crime em causa, no seu entender, como específico, apenas se reporta às omissões previstas nas alíneas
Relator: VASQUES OSÓRIO
pelos arts. 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, acrescida da ampla divulgação pública feita de tal aresto uniformizador, torna
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
farda do soldado da GNR, veículo, mobiliário da GNR, cela) em uso pela autoridade policial no exercício das suas funções. Em casos como o assinalado a consciência de o agente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
vício da vontade negocial que se traduza em deficiência de discernimento do autor constitui erro. O erro em direito civil consiste numa falsa percepção da realidade, na desconformidade entre ... interpretação negocial). VIII) - Existe erro sobre os motivos determinantes da vontade do Autor quando este assinou a escritura de cessão do quinhão hereditário por a Ré lhe ter garantido verbalmente
Relator: JOÃO AMARO
não tendo que constar do talão o fator de conversão. II - Os agentes de autoridade (no caso, um militar da G.N.R., afeto ao “Destacamento de Trânsito de Faro”) não têm ... agora (em sede de recurso) questionar as qualificações e a formação do agente de autoridade que a submeteu ao teste de alcoolemia. V - Afastada a inimputabilidade da recorrente e perante
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição do tipo legal de crime do pronome indefinido quem desacompanhado
Relator: VASQUES OSÓRIO
jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo objectivo] - Que o agente, sem autorização do autor, do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilize ... agente divulgue ou publique, abusivamente, uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo autor ou não destinada à divulgação ou publicação, mesmo que identifique a respectiva autoria; - Que o agente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
verifique. 3. Se bem que a cumplicidade se revista inevitavelmente da acessoriedade relativamente à autoria, não se exige, para a sua punição, que o autor seja concretamente punível ... facto do autor seja típico, ilícito e culposo. Basta-se com a circunstância de que o facto do autor seja típico e ilícito, de harmonia com a chamada teoria
Relator: MARTINHO CARDOSO
mostrem preenchidos todos os elementos desse crime e à condenação do seu autor pelo mesmo. 2 – Outro tanto não se passa com o elemento emocional ou volitivo do dolo
Relator: ISABEL SILVA
conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. II - Se, de acordo com a matéria de facto provada
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
indicação das normas que caracterizam o crime como comissivo, doloso e em simples autoria material. 2 - A ingestão de bebidas alcoólicas prévias à condução de veículo automóvel não constitui ... qual AC, …, cozinheiro e industrial de hotelaria, com domicílio na…, Carvoeiro, foi condenado como autor material de um crime de desobediência simples, p. e p. pelo art.º 348º
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
alguém, com dolo, falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimo, emanada de autoridade competente, regularmente comunicada. II – Como bem refere a Dr.a Cristina Monteiro in “Comentário Conimbricense ... incumpre, consciente e voluntariamente, uma «ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente»” – Autora, obra e local citados. III – Ora, como é do senso comum
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
ordenada como forma de oposição ao exercício das funções por parte do agente da autoridade e tem que ser idónea, em termos de causalidade adequada, a obter o resultado pretendido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
vida (a accionar em caso de morte ou invalidez - incapacidade superior a 66%), a autora sabia que lhe tinha sido diagnosticada doença grave, capaz de por em risco ... omitiu deliberadamente tal doença ao preencher o questionário/minuta do contrato de seguro, a autora viciou ab initio a formação da vontade da seguradora. 2. Estamos perante facto fundamental para
Relator: HENRIQUE ANDRADE
civil do réu que, alegadamente, proferiu certas afirmações com a intenção de ofender o autor, autarca, se prova apenas que o réu agiu com a intenção de levantar suspeitas sobre ... honestidade do autor no exercício das suas funções, não pode concluir-se pela ilicitude da conduta do réu. II – Com efeito, a intenção demonstrada, cuja formulação não foi alegada pelo
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 do Supremo Tribunal ... responsabilidade civil extra-contratual de quem actua por si, daqueles em que o autor da lesão geradora de responsabilidade age por conta de outrem, isto e, como comissario
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela autoridade administrativa, que hão-de servir de base à “acusação” em processo contra-ordenacional, equivale à fase que no processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato (responsabilidade pré-contratual), o qual teria sido causa da errada representação que a autora fez do património da sociedade da qual adquiriu participações, tem a sua origem, tal como
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
Janeiro, a penalização dos comportamentos ali descritos carece, ainda, de os respetivos autores pretenderem atuar “com intenção de enganar outrem nas relações negociais”. Para a incriminação ter lugar impõe