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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
testemunhas ouvidas nada souberam esclarecer quanto à existência de um acordo prévio entre os arguidos e o advogado sobre o uso das expressões em causa, nem quanto à concreta intencionalidade ... não indícios suficientes de se verificarem os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma sanção penal (artigos 286º, n.º 1, 307º
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
diversas condutas, sendo umas imprescindíveis para obter um determinado fim, as quais surgem, justamente, como um meio necessário para atingir um certo objetivo. XVII – Em sede de cúmulo jurídico ... estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve
Relator: ANSELMO LOPES
trata de se aceitarem “presunções de ilícito”, mas sim da relevância criminal de certos factos, aos quais sempre se podem opor outros que impeçam a perfeição do tipo ... casos, pois que quando alguém se queixa de que outrém lhe chamou determinado nome ou me dirigiu certas expressões ou gestos vulgarmente tidos por injuriosos ou difamatórios, não está simplesmente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
imotivável. IV – Para infirmar tal conclusão não bastam as declarações do arguido nem o depoimento em determinado sentido de testemunhas chamadas a depor, pois que o juiz não tem, necessariamente ... esquecimento de tais garrafões quando é certo que, no mesmo espaço físico, se encontravam outros produtos destinados à venda pelo arguido. IX – Também não é normal, sempre
Relator: ANA BACELAR CRUZ
autos, face ao teor das conclusões apresentadas, o objecto do recurso resume-se a determinar se da acusação particular constam os factos relativos ao elemento subjectivo do crime de difamação ... conceito de crime, traduz a possibilidade de reprovação de determinado comportamento – analisa-se na censura de um certo facto típico à pessoa do seu agente. «Entendida assim a culpa como
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
perante a exigência legal de prova pericial contida no art. 151º do CPP, sendo certo que nenhuma outra disposição legal impõe que a medição tenha lugar na fase de inquérito ... Tendo o tribunal colectivo julgado não provado que a lâmina da navalha que o arguido detinha tivesse 11 cm de cumprimento, em virtude de não ter sido objecto de exame
Relator: MIGUEZ GARCIA
coisa por efeito da entrega, a apropriação há-de radicar-se, eminentemente, numa certa intenção, numa certa atitude subjectiva nova, o dispor da coisa como própria, a intenção ... enveredara por idêntica simplificação. IX – Não se podendo concluir que o arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - A exigência, contida na al. a) do nº 3 do artigo
Relator: MARTINS SIMÃO
I - O tribunal de recurso não pode sindicar certos meios de prova