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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente, na medida em que com tais expressões se pretenda abarcar os elementos intelectual e volitivo do dolo do tipo, seria ... redundante no caso presente, pois a menção de que os arguidos «… sabiam perfeitamente que lesavam na sua honra e consideração qualquer um dos ora requerentes» corresponde inequívoca e expressamente
Relator: SÉNIO ALVES
Expressões do género “o arguido agiu de forma voluntária, livre e consciente, conhecer do carácter proibido da sua conduta”, destinadas à uniformização do jargão judiciário, não podem transformar ... fórmulas sacramentais. II. Imputada ao arguido a prática de um crime de violência doméstica, se no RAI se afirma que este “manifestou intenção de agredir fisicamente” a queixosa, que agiu
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... propositadamente a agentes da PSP em exercício de funções e fardados, em que o arguido proferiu as seguintes expressões: “Amanhã apanho-vos na rua e vão levar tanta porrada
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
tomada de declarações para memória futura não está dependente da prévia constituição como arguido, porque podem verificar-se circunstâncias que se sobreponham à delonga inerente à investigação criminal ... tenha conformado com ela. X – As circunstâncias relevantes para aferir se um arguido representa como possível a morte do ofendido e se se conforma com tal facto são as anteriores
Relator: ISABEL VALONGO
vertente do tipo subjectivo de ilícito, está descrito, “a arguida ameaçou de morte o ofendido e injuriou-o”, é patente a falta de descrição do dolo, por referência ao crime ... violência doméstica) pelo qual a assistente pretende ver o arguido pronunciado. V - Nesse contexto narrativo, afastada está a possibilidade de, em fase processual posterior, o julgador suprir a alegação
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
necessários elementos objectivos e subjectivos do crime de falsificação de documento que imputa aos arguidos, os factos narrados não integram qualquer ilícito criminal e como tal nunca poderia ser proferido ... violação da estrutura acusatória do processo penal e do direito de defesa do arguido. III) O facto do dolo poder ser provado com recurso a presunções naturais ou com recurso
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
agir como se decidiu agir”. II- Ao constar do libelo acusatório que o arguido não se absteve de proceder à actividade de condução do automóvel, significa necessariamente que o arguido
Relator: ISILDA PINHO
Embora na acusação particular não tenha sido expressamente alegado que a arguida agiu de forma consciente, ou seja, sabendo o que estava a fazer, com conhecimento das circunstâncias da factualidade ... determinadas palavras, conhece e pressupõe necessariamente o potencial ofensivo das mesmas” II- Se a arguida pretendeu, se quis lesar o assistente na sua honra e consideração social é porque tinha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
abranger todos os elementos do tipo objetivo, depende do conhecimentoe vontadepor parte do arguido que as palavras ameaçadoras proferidas cheguem ao conhecimento do visado com essas mesmas palavras, sob qualquer ... Jurisprudência fixada no acórdão do STJ nº 1/2015, impõe-se a absolvição do arguido. Sumariado pelo relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crimes de homicídio ou de ofensa à integridade física. III - As declarações do arguido em audiência, para além de meio de prova, são também um meio de o mesmo trazer ... entenda alegar em sua defesa, pelo que os factos ora em causa aportados pelo arguido no decurso do julgamento consideram-se alegados pela defesa para efeitos da dispensa de comunicação
Relator: VASQUES OSÓRIO
aditamento feito em audiência de julgamento pelo tribunal recorrido, da expressão «Os arguidos sabiam que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não se traduz numa alteração
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Afirmando-se na acusação particular que “o arguido com a sua conduta atingiu o assistente no seu bom nome e consideração pretendendo abalar a reputação profissional”, isso equivale à alegação ... doloso. 3.º- Na acusação particular refere-se que, com a sua conduta, o arguido atingiu o assistente no seu bom nome e consideração, pretendendo, conforme se afere da acusação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
entender-se como a necessidade de indicação do ou dos crimes de que o arguido foi acusado e pelo(s) qual(is) vai condenado e das disposições legais aplicáveis ... consciência da ilicitude e aceitar a confissão não se torna necessário que o arguido tenha consciência do teor exacto da taxa de álcool no sangue, sim que tenha consciência
Relator: ALBERTO BORGES
confissão dos factos pelo arguido - integral e sem reservas - tem como consequência, por um lado, o reconhecimento, por parte do arguido, da prática dos factos que lhe são imputados (todos
Relator: MARIA AUGUSTA
partir das circunstâncias externas da acção concreta pois, a não ser assim, o arguido estaria impedido de se defender cabalmente por ignorar a modalidade do dolo. III) Admitir um requerimento ... instrução completamente omisso quanto ao elemento subjectivo do crime imputado ao arguido e prosseguir com a instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal, incluindo o dolo eventual. III. Basta, pois, que, grosso modo, o arguido admita o teor ofensivo da imputação ou juízo formulados e atue conformando-se com ele (dolo eventual
Relator: ANA BARATA DE BRITO
justificar, na sentença, autonomamente, a demonstração dos factos do dolo. III - Se o arguido nega o “saber” e “querer” de factos objetivos que praticou e apresenta explicação em concreto verosímil
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
prova indiciária. IV – Posto é que essa convicção em sentido desfavorável ao arguido se alcance para além de toda a dúvida razoável, através de juízos objectivos e motiváveis. V – Aliás
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança a que se reporta ... caso de aplicação do procedimento estabelecido no art. 359.º do CPP, o arguido sempre fosse absolvido. IV - Ao alegar que “a arguida quis ofendê-la, o que conseguiu
Relator: ARMANDO AZEVEDO
acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo ... Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, refere-se que “o arguido representou e quis conduzir o referido veículo na via pública sem ser possuidor de documento