TRG
799/24.9T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver
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Relator: JOSÉ CRAVO
I - Assentando o entendimento dos apelantes numa factualidade que não lograram ver
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Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário da relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte
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I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I – Os vícios formais aludidos no art. 410º, nº 2, do CPP
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