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1. TRE2026-04-21

   1536/10.0TXEVR-K.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I – Até aos dois terços do cumprimento de pena de prisão, a

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • DOIS TERÇOS DA PENA
   • LIBERTAÇÃO EXCECIONAL
   • PRESSUPOSTOS MATERIAIS
2. TRC2011-07-06

   1797/10.5TXCBR-D.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1.- A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • CONCESSÃO
   • DOIS TERÇOS DA PENA