TRE
1536/10.0TXEVR-K.E1
Relator: HENRIQUE PAVÃO
nºs 2 e 3 do artigo 61º do Código Penal). II - No aferimento da capacidade de o condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer
3 resultados
Relator: HENRIQUE PAVÃO
nºs 2 e 3 do artigo 61º do Código Penal). II - No aferimento da capacidade de o condenado para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável e sem cometer
Relator: JORGE ANTUNES
Alcançados os dois terços da pena, com um mínimo absoluto de seis
Relator: JORGE DIAS
1.- A concessão da liberdade condicional quando se encontrar cumprida dois terços