TRCsó sumário
1601/22.1T8CVL.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis causa, não receptício, pessoal, individual, livremente revogável e formal. Por esse motivo deve ser o testador a expressar ... 2183º, do Código Civil. II – A exigência de forma para a celebração do testamento visa o reforço das condições para que a declaração corresponda à vontade real do testador, surgindo