2 resultados

1. TRG2023-07-10

   2146/20.0T8VCT.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - Só gozam da força probatória que lhes confere o nº2 do artigo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • DANO BIOLÓGICO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
2. TRC2022-05-10

   73700/20.YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente

   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECIBO DE PAGAMENTO