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Relator: VERA SOTTOMAYOR
não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento. II – Não é admissível aditar aos factos provados quaisquer outros factos que não tenham sido alegados pelas partes, caso não tenha sido observado o procedimento previsto no artigo 72.º do CPT. III - O valor probatório
Relator: EDUARDO AZEVEDO
princípio da livre apreciação da prova não cede perante a situação em que se não se verifica a prova tarifária ou legal plena como por exemplo a prevista ... não é concebido para superar a possibilidade de não alteração da decisão sobre a matéria de facto através do conhecimento da sua impugnação. 9- O mesmo não deve ser subvertido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto de prova, recaindo o ónus da prova sobre o apresentante do documento (devendo o tribunal, na dúvida, tomar a assinatura como não genuína ... documento tiver sido subscrito por pessoa que não saiba ou não possa ler ou a rogo, a demonstração de que a subscrição não foi confirmada perante notário
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A força probatória plena estabelecida no art. 376º,2 CC apenas
Relator: JOSÉ FLORES
lhes confere o nº2 do artigo 376 do Código Civil os documentos particulares (não impugnados) cuja letra ou cuja assinatura, ou ambas em conjunto, sejam atribuídas a uma das partes ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respectivos meios de prova, documental e/ou
Relator: LUÍS CRAVO
I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente