TRCsó sumário
2548/21.4T8ACB.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus da prova do facto correspondente; IV – A declaração da nulidade do contrato, por força do seu carácter retroactivo, dá lugar a uma relação de liquidação, pelo que tudo
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
ónus da prova do facto correspondente; IV – A declaração da nulidade do contrato, por força do seu carácter retroactivo, dá lugar a uma relação de liquidação, pelo que tudo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
constante da LCT, que se encontrava em vigor aquando da celebração do contrato, pois para a qualificação do contrato importa atentar nos factos que deram origem a tal relação devendo ... estabelecida entre as partes não são suficientes para caracterizar a relação contratual estabelecida como contrato de trabalho, sendo que o ónus da prova relativo aos factos de que se pudesse
Relator: JOSÉ FLORES
- Só gozam da força probatória que lhes confere o nº2 do artigo
Relator: LUÍS CRAVO
I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições