TRC
73700/20.YIPRT.C1
Relator: LUÍS CRAVO
pagamento existiu. II - Cabia ao vendedor ilidir a “presunção” de pagamento, mediante contraprova daquilo que resultava do “recibo”/“quitação
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Relator: LUÍS CRAVO
pagamento existiu. II - Cabia ao vendedor ilidir a “presunção” de pagamento, mediante contraprova daquilo que resultava do “recibo”/“quitação
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições