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1. TRC2023-10-24só sumário

   2548/21.4T8ACB.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A declaração unilateral de reconhecimento de uma dívida importa a actuação

   • CONTRATO DE MÚTUO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • ASSINATURA
   • ARGUIÇÃO DA FALSIDADE DO DOCUMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • EFEITO RETROATIVO DA NULIDADE DO CONTRATO
2. TRC2022-05-10

   73700/20.YIPRT.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – O documento particular que o vendedor entrega ao comprador, designado literalmente

   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECIBO DE PAGAMENTO