3 resultados

1. TRG2020-03-05

   1984/18.8T8BCL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração ... previsto no artigo 72.º do CPT. III - O valor probatório a atribuir aos documentos não impugnados circunscreve-se à sua materialidade ou seja à existência dessas declarações e não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA
2. TRG2022-11-24

   331/18.3T8PRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. A força probatória plena estabelecida no art. 376º,2 CC apenas

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA
3. TRG2018-05-17

   1926/16.5T8VRL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOCUMENTOS PARTICULARES
   • FORÇA PROBATÓRIA