Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCAScitado por 1só sumário

    894/22.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    documentos nominativos; III. A definição de “documento administrativo” e de “documento nominativo” consta do artigo 3º, alíneas a) e b), da LADA; IV. Documento nominativo é o documento que contém ... acesso de documentos nominativos, contudo, o nº 9 do mesmo artigo, estabelece uma presunção de que o acesso requerido visa documentos administrativos quando os documentos pretendidos, ainda que nominativos

  2. TCASsó sumário

    1973/23.0BELSB

    Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

    constante do n.º 5 do artigo 6.º da LADA quanto aos documentos nominativos; III - Da conjugação da al. b) do n.º 1 do artigo ... acesso de documentos nominativos, presumindo que o pedido de informação formulado se fundamenta no direito de acesso a documentos administrativos quando os documentos nominativos [por conterem dados pessoais nos termos