TCASsó sumário
399/22.8BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. II - A mera invocação do regime de restrição de acesso
1 resultado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. II - A mera invocação do regime de restrição de acesso