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1. TCAS2023-04-13só sumário

   3381/22.1 BELSB

   Relator: RUI PEREIRA

   acesso continham “dados pessoais reservados e fundamentos apresentados pelos referidos oficiais de justiça e que apenas a estes dizem respeito”. IV – O fundamento invocado é manifestamente insuficiente para cumprir ... proferir despacho a convidá-la a suprir as deficiências na exposição dos factos que fundamentavam a invocada restrição do direito de acesso (e a que a mesma aludiu nos artigos

   • INTIMAÇÃO
   • OFICIAIS DE JUSTIÇA
   • CONSULTA DE DOCUMENTOS
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS
2. TCAS2022-09-08só sumário

   399/22.8BESNT

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS