399/22.8BESNT

Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

interpretação e de aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte ... dever de apresentar, caso a caso, as razões para a necessidade de ocultação desses concretos elementos, para que a Requerente também possa sindicar essa atuação. IV - Resulta do artigo

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES
• INCONSTITUCIONALIDADE
• DOCUMENTOS NOMINATIVOS