TCASsó sumário
3381/22.1 BELSB
Relator: RUI PEREIRA
objecto de disponibilização ao sindicato requerente, na exacta medida em que este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões normativas constantes do artigo ... 38º e 51º da sua resposta, nos termos acima referenciados), por forma a concretizar devidamente os factos que, em seu entender, sustentavam a invocada existência de uma causa legítima