894/22.9BELSB

Relator: LINA COSTA

pessoa; VI. Alega o Recorrente que o processo de averiguações tem natureza pré-disciplinar, pelo que deve beneficiar da confidencialidade que a lei reconhece ao processo disciplinar e estar sujeito ... não lhe assiste razão, primeiro, por tal procedimento não se confunde com o processo disciplinar, segundo, a lei não lhe reconhece natureza confidencial, e terceiro, encontrando-se findo/arquivado

• INFORMAÇÃO NÃO PROCEDIMENTAL
• PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
• DOCUMENTOS NOMINATIVOS
• DADOS PESSOAIS – RGPD