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Relator: J. Correia

impugnou oportunamente o seu conteúdo. IV)- Tratando-se a não gerência de facto alegada de um facto impeditivo da responsabilização subsidiária pelo pagamento da divida que se executa, cabe ... emanarem do órgão competente sejam imputáveis à pessoa colectiva, vinculando-a perante terceiros. VIII)- Resultando da matéria de facto dada por provada que a recorrente, no lapso de tempo

• OPOSIÇÃO
• DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
• NATUREZA DAS PRESUNÇÃO DA GERÊNCIA DE
• FACTO