2 resultados

1. TCAN2008-02-14só sumário

   00281/07.9BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   dados pessoais. V - Constituem documentos não nominativos, apenas os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde

   • INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, CONSULTA PROCESSOS OU PASSAGEM CERTIDÕES
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS
   • DOCUMENTOS NÃO NOMINATIVOS
2. TCAN2007-02-14só sumário

   01180/06.7BEPRT

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   dados pessoais. V- Constituem documentos não nominativos, apenas os que revelem dados do foro íntimo ou interior de um indivíduo, como por exemplo os seus dados genéticos, de saúde

   • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO INFORMAÇÕES, CONSULTA PROCESSOS OU PASSAGEM DE CERTIDÕES
   • DOCUMENTOS NOMINATIVOS
   • DOCUMENTOS NÃO NOMINATIVOS