TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
leitura ou visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos ... como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório quando os factos estão descritos de forma clara e perceptível, não existe qualquer contradição entre