TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
visionamento, não constituindo prova proibida. II- Não há insuficiência da matéria de facto para a decisão se a factualidade apurada é idónea ao preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos ... tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório quando os factos estão descritos