TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não há erro notório ... prática pelo mesmo de algum ilícito criminal, a sentença também não o pode condenar pela prática de qualquer crime, sob pena de ser uma decisão ferida de nulidade