TRE
535/22.4PBSTR.E1
Relator: CARLA FRANCISCO
preenchimento dos elementos objectivos e subjectivos do tipo legal do crime pelo qual o arguido foi condenado, bem como à determinação da pena e dos montantes indemnizatórios. III- Não ... Relação não pode julgar em primeira instância o ofendido relativamente aos crimes que o arguido lhe imputa em sede de recurso e que não foram objecto de investigação criminal