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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4846

    Tribunal

    • CAAD-T4845
    • CAAD-A1

    Ano

    • 2026397
    • 2025658
    • 2024650
    • 2023355
    • 2022382
    • 2021318
    • 2020317
    • 2019393
    • 2018305
    • 2017294
    • 2016278
    • 2015202
    • 2014150
    • 201375
    • 201272

    Descritor

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    • IRC495
    • Retenção na fonte101
    • Ónus da prova83
    • IRS76
    • Liberdade de circulação de capitais73
    • retenção na fonte60
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • liberdade de circulação de capitais57
    • Competência dos tribunais arbitrais55
    • IVA51
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)48
    • Benefício fiscal45
    • OIC44
    • Juros indemnizatórios42
    • distribuição de dividendos41
    • artigo 63.º do TFUE40
    • Organismo de investimento colectivo36
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE36
    • Art36
    • Retenção na Fonte34
    • Isenção33
    • Livre circulação de capitais33
    • Organismos de Investimento Coletivo32
    • Tributação autónoma32