TCASsó sumário
06735/02
Relator: João Beato de Sousa
Estatuto Disciplinar (ED) aprovado pelo DL 24/84, de 16/1, a temática da falsificação de documentos não está expressamente prevista, devendo por isso o aplicador da lei socorrer ... Direito Penal, como paradigma do direito punitivo em geral. 2 – Assim, em processo disciplinar, à semelhança do que se dispõe nos artigos 256º e 257º, ambos do C. Penal